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Conselho Municipal de Saúde
Você
sabe o que é e o que faz o Conselho Municipal da Saúde? Não?
O
controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um
grupo de pessoas. Mas existem os Conselhos Municipais que são os gestores de
políticas públicas onde o cidadão participa de forma mais efetiva. Essa
participação permite estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixa de ser
apenas um direito e passa a ser uma realidade.
O
Conselho de Saúde que é composto por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% dos profissionais de saúde
e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.
A
Função do Conselho Municipal da Saúde:
1 - Controlar o
dinheiro da saúde;
2 - Acompanhar
as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de
programas federais;
3 - Participar
da elaboração das metas para a saúde;
4 - Controlar a
execução das ações na saúde;.
5 – Deve se
reunir pelo menos uma vez por mês;
6 – Deve divulgar
com antecedência para toda população a data, hora e local das reuniões;
7 - Deve prestar
contas de seus atos para a população.
O
Conselho Municipal da Saúde deve cumprir as regras de divulgação das reuniões
com antecedência, para que qualquer cidadão participe como ouvinte, assim como
divulgar também com antecedência a toda população, as audiências públicas de
prestação de contas, que devem ocorrer a cada três meses.
O
Poder Executivo municipal deve disponibilizar com a devida antecedência para os
conselhos, todos os documentos necessários para análise.
Documentos
que comprovem receitas e despesas (convênios, contratos, notas, extratos
bancários, folha de pagamento, bem como todos os documentos solicitados pelo
conselho), além dos relatórios das ações executadas na atenção a Saúde.
Por
sua vez o conselheiro ao assumir a função tem o dever e a responsabilidade de
lutar pela promoção da saúde individual e coletiva.
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