"A regulamentação da Emenda Constitucional 29, outro tema importante que já está pronto para ser votado na Câmara, também deve ficar apenas no debate nesta legislatura. O entrave no tema é se será criado novo imposto para compensar perdas com a CPMF".
DISTRITO FEDERAL-Publicação do portal Correio do Estado, 8 de novembro de 2010.
Temas polêmicos serão empurrados para nova Congresso.
Líderes governistas e de oposição ouvidos pelo G1 avaliam que a principal preocupação do governo federal até o fim do ano será obter a aprovação do Orçamento 2011.
Para propostas polêmicas, como a da divisão dos royalties do pré-sal e da emenda que destina mais recursos para a saúde, a estratégia, segundo eles, é empurrar para a próxima legislatura, que começa em 1º de fevereiro, quando o governo terá ampliada a base de apoio no Congresso.
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segunda-feira, 8 de novembro de 2010
terça-feira, 21 de setembro de 2010
Caos na Saúde: você sabe de quem cobrar?
(Artigo publicado em minha coluna semanal "Painel", no jornal "Diário de Araguari", edição de 21.09.2010)
Você é um cidadão “comum”, que não desfruta das prerrogativas e privilégios dos “não comuns” que na visão do presidente Lula, sempre fagueiro e com piadinha pronta para tudo, não podem ser submetidos aos vexames que nós mortais estamos expostos, tais como fila, serviços públicos precários e uso de algemas em caso de prisão?
Você é usuário (ou ao menos tenta ser) do Sistema Único de Saúde, que agoniza por falta de serviços públicos eficientes como hospitais, clínicas, laboratórios, equipamentos e servidores concursados?
Você já se deu ao trabalho de tentar entender como um sistema de saúde público consegue gerar tanto descontentamento, sem que os verdadeiros responsáveis sejam cobrados?
Você já “assuntou” como é possível que, eleição após eleição, candidatos de todas as cores, credos, fichas e posturas repitam a cantilena de “lutar pela saúde” sem que a coisa de fato melhore?
Pois bem. Numa época em que afloram discursos de vigorosa saúde econômica do país, ainda que as contas públicas tenham que ser “fechadas” à custa de estatais como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (com o lucro da gasolina e das mais altas taxas de juros e tarifas bancárias do mundo), ninguém explica a fragilidade do SUS.
Nem presidente, nem marionete, nem quase ninguém se ocupam de explicar ao povo como seu direito constitucional à Saúde universal e integral (artigos 5º e 196 da Constituição Federal) lhe vem sendo negado, à custa da mais alta carga tributária do planeta.
Desde 2003 (ano I do reinado de sua santidade, o engraçadinho) vagueia moribundo, pelos corredores, escaninhos e gavetas do Congresso Nacional, o Projeto de Lei 01/2003, cuja finalidade é regulamentar a Emenda Constitucional 29/2000. Sem a aprovação do PLC 01/2003, o governo federal continuará sem a obrigação legal de garantir investimentos mínimos no SUS, através do Orçamento da União.
Como o governo federal tem maioria no Congresso e sempre negocia (aliás, são bons em negócios !) o que quer aprovar ( ou não), temos que o maior responsável pelo descaso com a Saúde Pública é o próprio governo federal. Não sem a parcela de culpa de outros níveis da administração pública que dão de ombros para o setor, ou desviam recursos de investimento em infra estrutura, ante a total falta de fiscalização, na quase certeza da impunidade.
Nunca antes na história deste país a Saúde necessitou tanto de profissionalismo, em lugar do discurso piegas e improdutivo.
Boa semana.
edilvomota@hotmail.com
http://saudenatela.blogspot.com
Você é um cidadão “comum”, que não desfruta das prerrogativas e privilégios dos “não comuns” que na visão do presidente Lula, sempre fagueiro e com piadinha pronta para tudo, não podem ser submetidos aos vexames que nós mortais estamos expostos, tais como fila, serviços públicos precários e uso de algemas em caso de prisão?
Você é usuário (ou ao menos tenta ser) do Sistema Único de Saúde, que agoniza por falta de serviços públicos eficientes como hospitais, clínicas, laboratórios, equipamentos e servidores concursados?
Você já se deu ao trabalho de tentar entender como um sistema de saúde público consegue gerar tanto descontentamento, sem que os verdadeiros responsáveis sejam cobrados?
Você já “assuntou” como é possível que, eleição após eleição, candidatos de todas as cores, credos, fichas e posturas repitam a cantilena de “lutar pela saúde” sem que a coisa de fato melhore?
Pois bem. Numa época em que afloram discursos de vigorosa saúde econômica do país, ainda que as contas públicas tenham que ser “fechadas” à custa de estatais como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (com o lucro da gasolina e das mais altas taxas de juros e tarifas bancárias do mundo), ninguém explica a fragilidade do SUS.
Nem presidente, nem marionete, nem quase ninguém se ocupam de explicar ao povo como seu direito constitucional à Saúde universal e integral (artigos 5º e 196 da Constituição Federal) lhe vem sendo negado, à custa da mais alta carga tributária do planeta.
Desde 2003 (ano I do reinado de sua santidade, o engraçadinho) vagueia moribundo, pelos corredores, escaninhos e gavetas do Congresso Nacional, o Projeto de Lei 01/2003, cuja finalidade é regulamentar a Emenda Constitucional 29/2000. Sem a aprovação do PLC 01/2003, o governo federal continuará sem a obrigação legal de garantir investimentos mínimos no SUS, através do Orçamento da União.
Como o governo federal tem maioria no Congresso e sempre negocia (aliás, são bons em negócios !) o que quer aprovar ( ou não), temos que o maior responsável pelo descaso com a Saúde Pública é o próprio governo federal. Não sem a parcela de culpa de outros níveis da administração pública que dão de ombros para o setor, ou desviam recursos de investimento em infra estrutura, ante a total falta de fiscalização, na quase certeza da impunidade.
Nunca antes na história deste país a Saúde necessitou tanto de profissionalismo, em lugar do discurso piegas e improdutivo.
Boa semana.
edilvomota@hotmail.com
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sexta-feira, 20 de agosto de 2010
SAÚDE NA FILA. ATÉ QUANDO?
(artigo publicado em minha coluna semanal "Painel", no jornal Diário de Araguari, em 20.08.2010)
Pesquisa recente feita pelo CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Saúde) demonstrou que para a população, a saúde ocupa o 1°lugar (24,2%) como problema mais importante enfrentado no cotidiano, seguida pelo desemprego (22,8%), situação financeira (15,9%), violência (14%).
Nesta semana, em entrevista à televisão, o líder do PT na Câmara, deputado Fernando Ferro, falou sobre o “esforço concentrado” daquela casa legislativa para votação de importantes temas, tais como as propostas de emenda à Constituição (PEC 300 que trata da remuneração de policiais militares e PEC 308 que dispõe sobre a elegibilidade de militares).
Indagado sobre a votação PLC 1/2003, projeto de lei complementar que trata da regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC 29) e define os parâmetros mínimos de investimentos na Saúde, o deputado desconversou. Disse que o projeto não está na pauta de prioridades e que “talvez” seja debatido após as eleições.
A declaração do deputado é sintomática e dá bem a conta do nível de prioridade que a Saúde Pública ocupa na agenda política. Afinal, todo governo que tem maioria no parlamento aprova o que quer, e quando quer.
Pelo texto do PLC 01/2003, o orçamento da saúde pública deverá ser composto por 10% das Receitas Correntes Brutas da União e da Seguridade Social (caso já tivesse sido aprovada, teria garantido um aporte adicional estimado para 2009, de aproximadamente R$29,5 bilhões). No caso dos Estados e o Distrito Federal o investimento mínimo previsto é de 12%, enquanto os municípios devem garantir para a saúde no mínimo 15% da arrecadação de impostos.
Enquanto o governo federal continua virando as costas para o financiamento do sistema público de saúde, pululam nas propagandas eleitorais (mais uma vez) as velhas promessas de “lutar pela saúde, pela educação, pela segurança, bla, bla, bla”. E o SUS, sem o devido e necessário aporte orçamentário-financeiro, continua refém da demagogia, submetendo o cidadão brasileiro ao descaso, mesmo sendo ele, via impostos, o financiador de todos os programas da administração pública.
Haja metáfora e paciência, para tanta hipocrisia, enquanto parte dos parcos recursos é gasta de forma irresponsável e na contramão do interesse público.
edilvomota@hotmail.com
http://saudenatela.blogspot.com
Pesquisa recente feita pelo CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Saúde) demonstrou que para a população, a saúde ocupa o 1°lugar (24,2%) como problema mais importante enfrentado no cotidiano, seguida pelo desemprego (22,8%), situação financeira (15,9%), violência (14%).
Nesta semana, em entrevista à televisão, o líder do PT na Câmara, deputado Fernando Ferro, falou sobre o “esforço concentrado” daquela casa legislativa para votação de importantes temas, tais como as propostas de emenda à Constituição (PEC 300 que trata da remuneração de policiais militares e PEC 308 que dispõe sobre a elegibilidade de militares).
Indagado sobre a votação PLC 1/2003, projeto de lei complementar que trata da regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC 29) e define os parâmetros mínimos de investimentos na Saúde, o deputado desconversou. Disse que o projeto não está na pauta de prioridades e que “talvez” seja debatido após as eleições.
A declaração do deputado é sintomática e dá bem a conta do nível de prioridade que a Saúde Pública ocupa na agenda política. Afinal, todo governo que tem maioria no parlamento aprova o que quer, e quando quer.
Pelo texto do PLC 01/2003, o orçamento da saúde pública deverá ser composto por 10% das Receitas Correntes Brutas da União e da Seguridade Social (caso já tivesse sido aprovada, teria garantido um aporte adicional estimado para 2009, de aproximadamente R$29,5 bilhões). No caso dos Estados e o Distrito Federal o investimento mínimo previsto é de 12%, enquanto os municípios devem garantir para a saúde no mínimo 15% da arrecadação de impostos.
Enquanto o governo federal continua virando as costas para o financiamento do sistema público de saúde, pululam nas propagandas eleitorais (mais uma vez) as velhas promessas de “lutar pela saúde, pela educação, pela segurança, bla, bla, bla”. E o SUS, sem o devido e necessário aporte orçamentário-financeiro, continua refém da demagogia, submetendo o cidadão brasileiro ao descaso, mesmo sendo ele, via impostos, o financiador de todos os programas da administração pública.
Haja metáfora e paciência, para tanta hipocrisia, enquanto parte dos parcos recursos é gasta de forma irresponsável e na contramão do interesse público.
edilvomota@hotmail.com
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segunda-feira, 3 de maio de 2010
SAÚDE PÚBLICA: QUESTÃO DE ESTADO
(artigo da minha coluna "Painel" do jornal Diário de Araguari, de terça-feira, 04.05.2010)
Os defensores da saúde pública travam uma luta desigual, inglória e quase quixotesca pela consolidação do Sistema Único de Saúde. Eis que 20 anos se passaram desde a efetiva implantação do SUS, através da Lei 8080/90, e alguns dos problemas estruturais persistem sem solução.
A concepção filosófica do SUS se choca com a realidade histórica de um sistema fracionado, desestruturado no aspecto gerencial e órfão de um adequado modelo de financiamento.
A precariedade de investimentos na atenção primária, a predominância do setor privado na infraestrutura assistencial, a ocupação de cargos de direção por critérios políticos (em detrimento da qualificação gerencial), a desatenção na relação custo x orçamento, são fatores que travam a eficiência e a eficácia do SUS.
Inconcebível que o setor que mais diretamente afeta o cotidiano da população, permaneça na penumbra no tabuleiro político. E a tarefa pela mudança desse quadro compete, inicialmente, aos próprios partidos políticos que deveriam buscar a compreensão do que seja saúde coletiva, sistema de saúde, sua base conceitual e as diretrizes estruturais e programáticas.
Exemplos recentes demonstram que enxergar um sistema de saúde pela ótica de uma única profissão é um passo no escuro. Saúde coletiva demanda ação integrada, multi e interdisciplinar, na medida em que a missão de prover ao homem um estado de completo bem estar físico, mental e social é tarefa de muitos e de várias áreas do saber.
O foco principal da saúde coletiva é a promoção da saúde e a prevenção contra o surgimento de doenças ou seu agravamento. Nesse contexto, a ação demanda uma abordagem que vai muito além da concepção simplista de que gerir um sistema de saúde é apenas cuidar (precariamente) de doenças. E de que seja possível gerir o SUS por controle remoto, sem comprometimento, sem compreensão do sistema e sem vocação para a gestão pública.
Uma nova eleição se avizinha. Compete a cada um de nós, cidadãos, aos partidos políticos e seus respectivos candidatos, uma profunda reflexão sobre a saúde pública.
À guisa de exemplo, no âmbito local, no processo eleitoral de 2008 me ofereci à coordenação do partido onde estava filiado, para colaborar na construção do plano de governo, no quesito saúde. Minha oferta foi gentilmente recusada, apesar da razoável experiência de gerir sistemas de saúde (inclusive o SUS) desde 1995.
Quiçá possamos vivenciar novos tempos. E o Sistema Único de Saúde deixe de ser mera retórica para se transformar em prioridade, realidade presente e resolutiva na vida de cada um de nós. A começar pela definitiva regulamentação da Emenda Constitucional 29, que prevê percentuais mínimos de investimentos governamentais na saúde, e mofa nos escaninhos do Congresso Nacional há exatos 10 anos, sem qualquer ação do governo federal para viabilizar sua aprovação.
Definitivamente, saúde não é mero projeto de governo, mas questão de Estado!
Boa semana a todos.
edilvomota@hotmail.com
http://saudenatela.blogspot.com
Os defensores da saúde pública travam uma luta desigual, inglória e quase quixotesca pela consolidação do Sistema Único de Saúde. Eis que 20 anos se passaram desde a efetiva implantação do SUS, através da Lei 8080/90, e alguns dos problemas estruturais persistem sem solução.
A concepção filosófica do SUS se choca com a realidade histórica de um sistema fracionado, desestruturado no aspecto gerencial e órfão de um adequado modelo de financiamento.
A precariedade de investimentos na atenção primária, a predominância do setor privado na infraestrutura assistencial, a ocupação de cargos de direção por critérios políticos (em detrimento da qualificação gerencial), a desatenção na relação custo x orçamento, são fatores que travam a eficiência e a eficácia do SUS.
Inconcebível que o setor que mais diretamente afeta o cotidiano da população, permaneça na penumbra no tabuleiro político. E a tarefa pela mudança desse quadro compete, inicialmente, aos próprios partidos políticos que deveriam buscar a compreensão do que seja saúde coletiva, sistema de saúde, sua base conceitual e as diretrizes estruturais e programáticas.
Exemplos recentes demonstram que enxergar um sistema de saúde pela ótica de uma única profissão é um passo no escuro. Saúde coletiva demanda ação integrada, multi e interdisciplinar, na medida em que a missão de prover ao homem um estado de completo bem estar físico, mental e social é tarefa de muitos e de várias áreas do saber.
O foco principal da saúde coletiva é a promoção da saúde e a prevenção contra o surgimento de doenças ou seu agravamento. Nesse contexto, a ação demanda uma abordagem que vai muito além da concepção simplista de que gerir um sistema de saúde é apenas cuidar (precariamente) de doenças. E de que seja possível gerir o SUS por controle remoto, sem comprometimento, sem compreensão do sistema e sem vocação para a gestão pública.
Uma nova eleição se avizinha. Compete a cada um de nós, cidadãos, aos partidos políticos e seus respectivos candidatos, uma profunda reflexão sobre a saúde pública.
À guisa de exemplo, no âmbito local, no processo eleitoral de 2008 me ofereci à coordenação do partido onde estava filiado, para colaborar na construção do plano de governo, no quesito saúde. Minha oferta foi gentilmente recusada, apesar da razoável experiência de gerir sistemas de saúde (inclusive o SUS) desde 1995.
Quiçá possamos vivenciar novos tempos. E o Sistema Único de Saúde deixe de ser mera retórica para se transformar em prioridade, realidade presente e resolutiva na vida de cada um de nós. A começar pela definitiva regulamentação da Emenda Constitucional 29, que prevê percentuais mínimos de investimentos governamentais na saúde, e mofa nos escaninhos do Congresso Nacional há exatos 10 anos, sem qualquer ação do governo federal para viabilizar sua aprovação.
Definitivamente, saúde não é mero projeto de governo, mas questão de Estado!
Boa semana a todos.
edilvomota@hotmail.com
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