terça-feira, 16 de abril de 2013

Conselho Municipal de Saúde: função e responsabilidades



Conselho Municipal de Saúde

Você sabe o que é e o que faz o Conselho Municipal da Saúde? Não?
O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Mas existem os Conselhos Municipais que são os gestores de políticas públicas onde o cidadão participa de forma mais efetiva. Essa participação permite estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixa de ser apenas um direito e passa a ser uma realidade.
O Conselho de Saúde que é composto por 25% de representantes de entidades  governamentais, 25% dos profissionais de saúde e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.
A Função do Conselho Municipal da Saúde:
1 - Controlar o dinheiro da saúde;
2 - Acompanhar as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais;
3 - Participar da elaboração das metas para a saúde;
4 - Controlar a execução das ações na saúde;.
5 – Deve se reunir pelo menos uma vez por mês;
6 – Deve divulgar com antecedência para toda população a data, hora e local das reuniões;
7 - Deve prestar contas de seus atos para a população.
O Conselho Municipal da Saúde deve cumprir as regras de divulgação das reuniões com antecedência, para que qualquer cidadão participe como ouvinte, assim como divulgar também com antecedência a toda população, as audiências públicas de prestação de contas, que devem ocorrer a cada três meses.
O Poder Executivo municipal deve disponibilizar com a devida antecedência para os conselhos, todos os documentos necessários para análise.
Documentos que comprovem receitas e despesas (convênios, contratos, notas, extratos bancários, folha de pagamento, bem como todos os documentos solicitados pelo conselho), além dos relatórios das ações executadas na atenção a Saúde.
Por sua vez o conselheiro ao assumir a função tem o dever e a responsabilidade de lutar pela promoção da saúde individual e coletiva.