sábado, 28 de maio de 2011

Pela saúde financeira do consumidor

Bancos não podem cobrar para compensar cheques de pequeno valor

16.05.2011

A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de compensação de cheques, mesmo sendo considerado de pequeno valor. Para a desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, a Resolução 3.919 do Conselho Monetário Nacional, no artigo 2º, I, alínea h, veda a cobrança de tarifa para compensação de cheques.

A desembargadora considera que o encargo contraria o disposto no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 51, inciso IV, e parágrafo 1º, inciso II, "pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e, ao mesmo tempo, restringe seus direitos". A questão foi discutida durante julgamento de recurso ao tribunal, no dia 27 de abril, proposto por instituição bancária contra a sentença favorável à empresa-cliente.

Lúcia Cerveira afirmou ainda que "o consumidor/correntista já paga pela folha de cheque e ainda terá que pagar para compensar o cheque, sob a alegação de ser de pequeno valor. Ora, a compensação dos cheques faz parte dos serviços bancários essenciais, não podendo haver cobrança". Segundo ela, o próprio apelante, ao indicar o site da Febraban como fonte, admite a inexistência de embasamento legal para a cobrança de tarifa tal.

Ressaltou ainda a relatora que, "se de um lado a ideia de incentivar o uso de cartões de débitos, inclusive pelo custo operacional, revela-se bastante interessante, principalmente para os bancos, de outra parte boas ideias não autorizam cobrança de taxas pecuniárias aos consumidores". A sentença de primeiro grau, neste ponto, foi mantida. Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Altair de Lemos Júnior e Fernando Flores Cabral Júnior, que presidiu o julgamento.

AC 70035912237
Fonte: www.conjur.com.br

quarta-feira, 25 de maio de 2011

HONORÁVEIS BANDIDOS (continuação)

Por Vera Rosa e Christiane Samarco, de O Estado de S. Paulo, estadao.com.br
Atualizado: 25/5/2011 21:08

Lula relata a Palocci insatisfação de aliados

BRASÍLIA - Preocupado com as insatisfações e ameaças da base governista no Congresso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu nesta quarta-feira, 25, a senha da operação destinada a abafar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o patrimônio do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci. Em conversa reservada com Palocci, na terça-feira, 24, Lula foi taxativo: avisou que ou o ministro atendia os parlamentares ou até aliados poderiam endossar uma CPI no Senado, encurralando o Planalto.

O ex-presidente relatou o diálogo que teve com Palocci durante café da manhã com dez líderes de partidos aliados do governo, nesta quarta, na casa do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). 'Você tome cuidado porque sua situação no Congresso não é boa. Todo mundo está insatisfeito com sua conduta', disse Lula a Palocci, de acordo com relatos de senadores.

Na tentativa de evitar a CPI, Palocci passou a telefonar para os senadores e pedir apoio. Disse estar sendo vítima de uma 'campanha de difamação' e se prontificou a marcar conversas privadas com os parlamentares, para esclarecer as denúncias que pesam contra ele.

Lula jantou com a presidente Dilma Rousseff, Palocci, Gilberto Carvalho (ministro da Secretaria-Geral da Presidência), Miriam Belchior (Planejamento) e com seu assessor Luiz Dulci, na terça-feira, no Palácio da Alvorada. Cobrou de Dilma e Palocci mudanças urgentes na articulação política do governo, disse que era preciso atender os aliados na montagem do segundo escalão e acenou com um cenário nada animador. Para Lula, se o governo não agir rápido para conter os dissidentes da base aliada e estancar a crise, a CPI no Senado pode sair.

Queixas. Na manhã de terça-feira, um dia depois de almoçar com senadores do PT, o ex-presidente ouviu mais queixas dos líderes da base aliada - do PMDB ao PTB, passando pelo PR e PP- e assumiu as rédeas da coordenação política do governo. Em tom de apelo, Lula pediu um 'voto de confiança' em Palocci e, mais uma vez, tentou contornar a crise política, sob o argumento de que o alvo da oposição é o governo Dilma.

'Palocci é o homem que prestou muitos serviços ao nosso governo e não podemos desampará-lo', disse o ex-presidente. Enquanto o café era servido, com pastel de queijo e bolo de aipim, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) 'monitorava' o andamento das comissões no Senado, pelo celular, na tentativa de barrar qualquer pedido de convocação de Palocci.

Seguindo os conselhos de Lula, o ministro da Casa Civil também passou a telefonar para os senadores. Acusado de aumentar seu patrimônio em 20 vezes nos últimos quatro anos e de fazer tráfico de influência por meio da empresa de consultoria Projeto, Palocci intensificou a ofensiva para impedir a CPI.

O senador Magno Malta (PR-ES) foi um dos procurados, mas não atendeu o telefonema de Palocci. 'Quando a crise pega, esse pessoal do governo fica humildezinho, mas comigo não. Palocci precisa aprender com esse episódio. A arrogância precede a ruína', disse Malta.

Sinal amarelo. Palocci também ligou para o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), em busca de apoio para conter a ala descontente do PMDB. Quem avisou o Palácio do Planalto de que o sinal amarelo já estava aceso no PMDB foi o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). O petista advertiu que Sarney e o líder peemedebista Renan Calheiros (AL) não têm o controle da bancada por conta de um movimento de descontentes que, nas contas do PT, soma 9 dos 18 senadores do partido.

'Lula tem razão: se esse grupo não for bem articulado, a CPI pode sair no Senado', aconselhou Lindberg. Palocci agiu rápido. Começou por um dos mais influentes senadores do chamado 'PMDB contrariado', aproveitando-se da boa relação construída nos tempos em que Braga era governador do Amazonas.

O discurso de Palocci está centrado no prazo de 15 dias que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, concedeu a ele para dar as informações necessárias ao esclarecimento do caso.

Irritado com a falta de interlocução com o governo, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) lembrou que há dois meses vem pedindo uma audiência com o chefe da Casa Civil, sem nunca ter obtido nenhuma resposta. 'Temos sido ignorados. Estamos no limite da insignificância', queixou-se ontem o capixaba, que engrossa a lista dos insatisfeitos.

segunda-feira, 23 de maio de 2011

EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DA COMUNICAÇÃO

Enviei, na manhã de hoje (23/05) o email abaixo à direção da Rede Vitoriosa de Comunicação:

"Para: Fernando Garcia
fernandogarcia@redevitoriosa.com.br

Rede Vitoriosa de Comunicação

Prezado Fernando Garcia

Com surpresa e pesar, soube neste final de semana da exclusão do programa Salada Mista da grade de programação da Rádio Vitoriosa Araguari.

Sem questionar a estratégia de gestão da empresa, como apreciador do programa apresento minhas considerações:

1- O programa Salada Mista conquistou espaço, por méritos próprios, como líder de audiência no horário, tornando-se referência para enriquecer o debate sócio-econômico-cultural-político da cidade e região;

2- Por consequência, imagina-se ter o programa forte apelo comercial para anunciantes, cuja visibilidade e penetração são garantidos;

3- O programa se tornou uma tribuna livre para a discussão de idéias, o cerne do Estado Democrático de Direito, dando espaço a todas as nuances da dialética local;

4- Com o eventual encerramento do programa, pela sua linha editorial perde Araguari, perdem os cidadãos e perde a democracia.

Manifesto meu desejo de que a direção da Rede Vitoriosa reveja sua estratégia e mantenha no ar o programa.

Respeitosamente,

Edilvo Mota
Contador, professor universitário nos cursos de Administração de Empresas,
Farmácia, Nutrição e Enfermagem
Ex-secretário municipal de saúde em Araguari"


PS:
Independente de nomes ou preferências pessoais, sempre é preciso manifestar em defesa do espaço democrático e da livre manifestação.

"Primeiro levaram os judeus,
Mas não falei, por não ser judeu.
Depois, perseguiram os comunistas,
Nada disse então, por não ser comunista,
Em seguida, castigaram os sindicalistas
Decidi não falar, porque não sou sindicalista.
Mais tarde, foi a vez dos católicos,
Também me calei, por ser protestante.
Então, um dia, vieram buscar-me.
Mas, por essa altura, já não restava nenhuma voz,
Que, em meu nome, se fizesse ouvir."                    [Poema de Martin Niemoller]


"No final, não nos lembraremos das palavras dos nossos inimigos, mas do silêncio dos nossos amigos."
"O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons."
Martin Luther King

Quem já foi vítima de injustiças e sofreu isolado, entende perfeitamente o sentido das frases acima...

domingo, 22 de maio de 2011

Saúde na Tela: A reinvenção das cidades

Saúde na Tela: A reinvenção das cidades: "A reinvenção das cidades Ana Lagôa * Os deslizamentos e enchentes que atingiram a Região Serrana fluminense em 12 de janeiro deste ano ..."

A reinvenção das cidades

A reinvenção das cidades


Ana Lagôa *

Os deslizamentos e enchentes que atingiram a Região Serrana fluminense em 12 de janeiro deste ano quebraram paradigmas importantes no campo da geologia, da climatologia e da sociologia das catástrofes. Reunidos em Teresópolis, nos dias 26 e 27 de fevereiro, pesquisadores e representantes da sociedade civil das sete cidades atingidas fizeram do 1º Fórum Nacional de Prevenção e Gerenciamento em Eventos Extremos um marco ao redigirem a Carta de Teresópolis.


Crédito da foto:
(A ironia da foto fica por conta das bandeirolas do Brasil, penduradas na parede da casa nº 18)

Resumo das principais apresentações, a carta traz demandas a partir de algumas conclusões: as tempestades do tipo da que arrasou 50 quilômetros de encostas serranas serão cada vez mais fortes e mais frequentes; nem a população, nem os gestores públicos estão preparados para tal impacto e urge que as prefeituras estabeleçam um plano emergencial adequado aos novos padrões climáticos, dando atenção especial à forma de ocupação do solo, aos alertas de tempestades e ao treinamento adequado da população civil.

Organizado pelo Centro de Ecologia Aplicada de Teresópolis (Ceat), com apoio de empresários da cidade, o fórum — que ganhou caráter permanente — possibilitou a troca de experiências com gestores de outras cidades que passam por problemas semelhantes. João Paulo Kleinubing, prefeito de Blumenau (SC), tornou-se referência para as propostas surgidas durante o encontro, no sentido de se trabalhar, não apenas pela reconstrução do que foi destruído pelas águas, mas pela reinvenção das cidades, em outras bases arquitetônicas, ambientais e urbanísticas, respeitando-se as características naturais e removendo efetivamente as populações das áreas de risco.

Outro ponto importante do encontro foi a valorização das pesquisas acadêmicas pelas autoridades que administram as cidades. “As parcerias são indispensáveis para que os governantes tomem decisões em cima de dados corretos e não apenas a partir de percepções de risco que nem sempre correspondem à realidade”, afirmou Kleinubing, depois de visitar os pontos mais dramáticos de Teresópolis e também outras cidades da região.

Na Saúde, representantes da área médica dos principais hospitais da cidade se mostraram preocupados com as possíveis epidemias, sobretudo da leptospirose, já que os sobreviventes — por conta própria ou resgatados — tiveram que atravessar zonas cobertas de lama, muitas vezes mergulhando até a altura do peito. O professor e médico sanitarista Luiz Guilherme Peixoto do Nascimento, epidemiologista da rede pública de saúde, explicou detalhadamente as causas e a evolução da doença, mas garantiu que a rede está preparada para atender a população.

“A Carta de Teresópolis se tornou o documento-base para os próximos encontros do fórum e para a edição da Cartilha dos Eventos Extremos”, afirma o presidente do Ceat, o médico Augusto Braga. “A viabilidade da proposta, que vai muito além das ações emergenciais de praxe, vem sendo discutida também com representantes da sociedade civil das outras cidades serranas e será entregue aos seus administradores”. A Carta será levada também para debate entre estudantes, tanto nas universidades como nos níveis médio e fundamental.

A Carta de Teresópolis reforça a necessidade de maior proximidade entre os interesses públicos e privados, tendo em vista que — não só em Teresópolis, mas também em grande parte dos municípios brasileiros — a vida humana está sendo relegada em favor de investimentos que visam o lucro e a especulação. É importante destacar, ainda, que as demandas listadas no documento dão novo sentido à relação do homem com o meio ambiente, superando definitivamente a visão ingênua que, por longos anos, impregnou o discurso verde. A realidade, dura e crua, da destruição avassaladora que as populações serranas fluminenses seguem vivendo (embora a grande imprensa tenha esquecido o assunto) certamente é um marco histórico, tanto por estar quebrando paradigmas da geologia e da climatologia, como por estar impondo novas atitudes, tanto da sociedade civil, como do poder público, sob o risco de se ter comprometido o futuro de várias gerações de serranos.

Ou seja: é premente que se façam mudanças amplas e profundas nas políticas de ocupação do solo, de gestão de crise e de educação ambiental. Fechar os olhos para isso é esquecer que somos o lado frágil do embate homem-natureza; é preparar terreno fácil para que as próximas tempestades se transformem novamente em catástrofes.

* Ana Lagôa é voluntária do Centro de Ecologia Aplicada de Teresópolis, jornalista e coordenadora do Núcleo de Estudos de Comunicação e Educação (Nece).

Ver a íntegra da Carta de Teresópolis em www.ecoaplicada.com e em www.ensp.fiocruz.br/radis.