domingo, 7 de julho de 2013

Exposição do "FOTOGRAFAÇO" em domingo de rock'n roll

Domingo, 07 de julho de 2013, durante a tarde/noite de rock'n roll na Praça Gaoiso Neves (Palácio dos Ferroviários) foram expostas fotos dos 1º e segundo "FOTOGRAFAÇO DE ARAGUARI".

Sob os cuidados de Airton da Cunha Ribeiro, a exposição feita de forma simples encantou aos presentes.

É uma forma de estimular a cidadania e a visão crítica sobre o cotidiano, as pessoas e o patrimônio da cidade.






AIRTON DA CUNHA RIBEIRO faz do protagonismo uma luta em defesa das políticas públicas.

segunda-feira, 10 de junho de 2013

Prefeituras: ausência de eficácia na gestão de hospitais públicos

9/06/2013 21:54    ()

Falta de limites fiscais comprometem convênios entre União e municípios


"...o problema é crônico, principalmente em pequenos municípios, onde os gestores são escolhidos com base em critérios pessoais, não na capacidade de administração." José Matias-Pereira, professor de administração pública da Universidade de Brasília (UnB)

Sem propostas dos municípios que atendam aos mínimos critérios exigidos, o Programa de Estruturação de Rede de Serviços de Proteção Social Básica, do Ministério do Desenvolvimento Social, só empenhou (autorizou) 46% do orçamento previsto em 2012. Da mesma forma, as transferências de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para hospitais administrados por prefeituras enfrentam acusações de ausência de eficácia e estão sob investigação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Problemas como esses, apontados no Relatório sobre as Contas do Governo da República de 2012, divulgado pelo TCU no mês passado, revelam um gargalo na execução de políticas públicas no país. A falta de capacitação de servidores municipais e as limitações fiscais comprometem a realização de convênios entre o governo federal e as prefeituras.

De acordo com o próprio TCU, as transferências voluntárias da União para os municípios estão em níveis inferiores aos registrados há três anos. Em 2010, os convênios entre o governo federal e as prefeituras somaram R$ 10,546 bilhões. Em 2011, esse montante caiu para R$ 6,749 bilhões (-31%). Em 2012, o volume de transferências recuperou-se um pouco e subiu para R$ 7,147 bilhões (23%), mas em ritmo insuficiente para retomar os níveis de 2010.

Para o professor de administração pública José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília (UnB), a falta de capacitação dos servidores públicos municipais representa o principal entrave na implementação desses convênios. Segundo ele, o problema é crônico, principalmente em pequenos municípios, onde os gestores são escolhidos com base em critérios pessoais, não na capacidade de administração. “Nas pequenas cidades, a escolha dos dirigentes é feita com base na empatia pessoal, o que torna os municípios ainda mais despreparados do ponto de vista tecnológico e de recursos humanos”, diz.

No caso dos convênios entre o SUS e os hospitais municipais, o compadrio nas relações políticas e a falta de planejamento motivaram o TCU a fazer uma tomada de contas especial. “Constatou-se concentração de transferências voluntárias em municípios sem observar região, nível populacional e IDH [Índice de Desenvolvimento Humano]; ausência de coordenação entre os órgãos na liberação de recursos por meio de convênios; ineficiências decorrentes do fato de as transferências dependerem, principalmente, da iniciativa dos interessados ou de um parlamentar”, criticou o TCU no relatório sobre as contas do governo em 2012.

Outro problema enfrentado pelos municípios são as limitações fiscais. Por causa das desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja receita é partilhada com estados e municípios, as prefeituras estão recebendo menos repasses da União que em outros anos. De acordo com o presidente da Associação Mineira de Municípios, Ângelo Roncalli, isso compromete o orçamento das prefeituras e impede que convênios já assinados sejam levados adiante.

“O governo federal tem concedido benefícios com um chapéu que não é só dele. Só em 2012, as prefeituras deixaram de receber R$ 1,9 bilhão de repasses do Fundo de Participação dos Municípios por causa de reduções de impostos federais”, reclama o presidente da entidade. “Muitos convênios exigem contrapartida em dinheiro das prefeituras, mas os municípios não conseguem atender por causa do estrangulamento fiscal.”

Entre as limitações, Roncalli cita o piso nacional dos professores e os aumentos reais do salário mínimo, que pressionam a folha de pagamento das prefeituras. “Os municípios até têm tentado capacitar os gestores, mas, sem recursos, nem sempre temos como fazer isso”, ressalta. O especialista da UnB concorda que os problemas fiscais só agravam o círculo vicioso. “A falta de qualificação dos servidores municipais é um problema estrutural, que é piorado pela falta de recursos”, explica.

Segundo o professor, a situação é critica e somente o engajamento da União e dos governos estaduais resolverá a questão. “O governo federal e os estados precisam fornecer treinamento intensivo. Sem essa ajuda, dificilmente as prefeituras terão condições de sair do atoleiro em que se encontram e obter transferências voluntárias”, defende. “Em alguns casos, a gestão dos municípios está no século 19, com prefeituras inteiramente ocupadas por parentes e amigos de políticos.”

sábado, 8 de junho de 2013

Vacinação contra a pólio em Araguari

08 de Junho: "Dia D" de vacinação contra a poliomielite em Araguari



Na tarde de sábado (08 de junho), o blog SAÚDE NA TELA visitou algumas unidades de saúde em Araguari, para verificar sobre o andamento do início da campanha de vacinação contra a poliomielite.

Estivemos nas unidades de saúde dos bairros Maria Eugênia (UBSF), Gutierrez (UBSF), Amorim (UBS), Miranda (UBSF) e Santa Terezinha (UBSF). Conversamos com os profissionais de saúde sobre a adesão ao "Dia D" e a rotina de cada unidade na relação com os usuários do SUS. 

As crianças vacinadas receberam no braço uma "tatuagem" em forma de carimbo, com a figura do Zé Gotinha.


Além de acompanhar o trabalho de vacinação, foi prazeroso o reencontro com amigas agentes comunitárias de saúde; pudemos também conhecer novos profissionais, como o enfermeiro Rodrigo, da UBSF Gutierrez, com quem discutimos minúcias sobre saúde coletiva.

A campanha de vacinação contra a pólio, iniciada hoje com o "Dia D" e prossegue até o dia 21 de junho.

É importante que os pais que ainda não levaram seus filhos, menores de 5 anos, para receber a vacina, o façam até o dia 21. A poliomielite está erradicada do Brasil, mas todo cuidado é pouco quando se trata de prevenção.

UBSF do bairro Maria Eugênia

Orientação sobre o complexo de vacinas, na UBSF Gutierrez

UBSF do Bairro Gutierrez

A simpatia do Toninho, no bairro Gutierrez

UBS do bairro Amorim

Mães levam filhos à UBS do bairro Amorim

Criança recebe "tatuagem" do Zé Gotinha

Equipe de trabalho na UBSF do bairro Miranda

Controle da caderneta de vacinação na UBSF Miranda
Criança vacinada na UBSF Miranda

UBSF Miranda: final de tarde, pais e mães chegam com os filhos

UBSF do bairro Santa Terezinha: final de tarde, missão cumprida

sexta-feira, 17 de maio de 2013


UFU promove Encontro da Rede Fitocerrado
10/05/2013 - 10:50

Também estão programados 5º Simpósio de Pós-graduação e 5ª Jornada Científica e Tecnológica

Renata Neiva

Acupuntura em estética, nas lesões de esporte e até no ronco e apneia; fisioterapia em UTI e saúde cardiovascular e exercício físico; divulgação de resultados de estudos sobre  plantas medicinais, fitoterápicos e frutos do cerrado – estes são alguns dos temas programados para o XIII Encontro da Rede Fitocerrado, que a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) realiza de 17 a 19 de maio. O tema central é “Uberlândia, o Portal do Cerrado: as práticas integrativas e complementares e a integração multiprofissional em saúde”.
Também estão programados o 5º Simpósio de Pós-graduação e a 5ª Jornada Científica e Tecnológica, resultados da parceria entre a UFU e o Centro de Educação em Saúde. A abertura oficial, no dia 17, está marcada para as 19 horas, no auditório do Bloco 3Q, no Campus Santa Mônica. A ideia é reunir estudantes, professores, pesquisadores e a comunidade para promover a atualização científica nas diversas áreas da saúde e divulgar ações e pesquisas da Rede Fitocerrado. Estão previstas conferências e apresentação de pôsteres e exposição oral de temas e trabalhos desenvolvidos em pesquisas e sobre a atuação multiprofissional que abrange a política de práticas integrativas e complementares em âmbito nacional, estadual e municipal.
Com a realização dos encontros, os pesquisadores buscam concretizar a identidade da Rede Fitocerrado, que promove a interação de instituições, organizações e cidadãos parceiros na produção e transmissão do conhecimento sobre os recursos com potencial econômico no bioma cerrado. A proposta é conciliar o saber popular e o científico, para fins educacionais, de saúde, segurança alimentar e nutricional. Os pesquisadores estimulam o cultivo, processamento, comercialização e utilização das plantas medicinais, aromáticas e condimentares, na inovação tecnológica, e na sustentabilidade da cadeia produtiva das plantas medicinais e dos fitoterápicos.

quinta-feira, 25 de abril de 2013

PLANOS DE SAÚDE > RESTITUIÇÃO AO SUS

A restituição ao SUS, por parte das operadoras de planos privados de saúde de valores custeados pela rede pública com atendimento de usuários daqueles planos privados, está prevista na legislação que, desde 1999, regulamentou o setor de saúde suplementar (Lei 9656/98).

Polêmico, vem sendo debatido nos tribunais, tendo chegado inclusive à apreciação do Supremo Tribunal Federal para análise quanto à constitucionalidade da medida.

Veja, abaixo, matéria veiculada pelo jornal "Hoje em Dia" de Belo Horizonte:





terça-feira, 23 de abril de 2013

ROMBO NOS COFRES DA SAÚDE

ROUBANDO O QUE JÁ É POUCO...

Gestões frouxas, gestores lenientes, estruturas viciadas e falta de punição. Estas são algumas das razões das fraudes praticadas contra o SUS.

Se, por um lado, o orçamento é inadequado, o sistema ainda convive com todo tipo de pilantragem como o noticiado abaixo, pelo jornal "O Globo".




A judicialização da Saúde: o paradoxo entre o direito do cidadão e a omissão do Estado

O DIREITO DO CIDADÃO É VÍTIMA DA OMISSÃO

A "Judicialização da Saúde" é tema recorrente entre as hostes que militam no movimento sanitário brasileiro. Tema complexo, que requer aprofundamento na análise das causas do calamitoso estado vivenciado pela saúde pública no Brasil.

De um lado, o Ministério Público e o Poder Judiciário exercem seu mister, intervindo para garantir o direito constitucional do cidadão de acesso integral às ações e serviços públicos de saúde. De outro lado, a estrutura inadequada do Sistema Único de Saúde, incapaz de atender a contento toda a demanda da sociedade.

É uma batalha desgastante, que expõe as vísceras de um sistema corroído pela omissão estatal que cuidou de criar um modelo assistencial, em tese, de primeiro mundo, sem prover a adequada dotação orçamentária e o devido aparato estrutural para que o SUS pudesse cumprir a missão que a lei determina.

A maior parcela de culpa pelo caos é dos agentes políticos, cuja maioria desconhece as premissas do SUS e tampouco cultiva o menor resquício de interesse pelo assunto. Mas a sociedade também tem sua parcela de culpa, na medida em que não exerce seu direito (e dever) de exigir o cumprimento da lei; que também não se interessa em conhecer a fundo o Sistema Único de Saúde; que não participa do Controle Social, exigindo que os conselhos municipais de saúde atuem efetivamente; que trata o assunto como piada e faz de conta que político eleito nada tem a ver com o assunto.

Eis, abaixo, uma lamentável notícia publicada pela imprensa, das consequências do descaso generalizado com a saúde pública do país. O transtorno para o paciente e o constrangimento para a médica poderiam  - e deveriam - ter sido evitados:





terça-feira, 16 de abril de 2013

Conselho Municipal de Saúde: função e responsabilidades



Conselho Municipal de Saúde

Você sabe o que é e o que faz o Conselho Municipal da Saúde? Não?
O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Mas existem os Conselhos Municipais que são os gestores de políticas públicas onde o cidadão participa de forma mais efetiva. Essa participação permite estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixa de ser apenas um direito e passa a ser uma realidade.
O Conselho de Saúde que é composto por 25% de representantes de entidades  governamentais, 25% dos profissionais de saúde e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.
A Função do Conselho Municipal da Saúde:
1 - Controlar o dinheiro da saúde;
2 - Acompanhar as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais;
3 - Participar da elaboração das metas para a saúde;
4 - Controlar a execução das ações na saúde;.
5 – Deve se reunir pelo menos uma vez por mês;
6 – Deve divulgar com antecedência para toda população a data, hora e local das reuniões;
7 - Deve prestar contas de seus atos para a população.
O Conselho Municipal da Saúde deve cumprir as regras de divulgação das reuniões com antecedência, para que qualquer cidadão participe como ouvinte, assim como divulgar também com antecedência a toda população, as audiências públicas de prestação de contas, que devem ocorrer a cada três meses.
O Poder Executivo municipal deve disponibilizar com a devida antecedência para os conselhos, todos os documentos necessários para análise.
Documentos que comprovem receitas e despesas (convênios, contratos, notas, extratos bancários, folha de pagamento, bem como todos os documentos solicitados pelo conselho), além dos relatórios das ações executadas na atenção a Saúde.
Por sua vez o conselheiro ao assumir a função tem o dever e a responsabilidade de lutar pela promoção da saúde individual e coletiva.

sábado, 13 de abril de 2013

Araguari-MG: detalhes de um atentado à lei na Secretaria Municipal de Saúde


UM RELATO EM DEFESA DO SUS



Neste sábado (13/04/2013) tive uma longa conversa com Sandra Pires, servidora pública municipal com quase 30 anos de serviços prestados à municipalidade, e há anos lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Araguari. Competente, séria, extremamente profissional, Sandra é mãe de família e avó de duas meninas.

No dantesco episódio da ingerência do secretário municipal de saúde Alfredo Paroneto (e sua adjunta Fernanda Debs) no trabalho do agente fiscal Vicente, quando autuava e interditava o restaurante Napolitano, Sandra acabou colocada, de forma irresponsável e covarde, no redemoinho que desaguou na Ação Civil Pública movida pelo promotor de justiça Valter Shigueo Moryama contra o secretário e a adjunta.

Ouvi atentamente o relato de Sandra e reproduzo, de forma sucinta, os pontos principais:

·         Inicialmente, Sandra recebeu ordem da secretária adjunta, Fernanda Debs, para que ela (Sandra) telefonasse ao agente fiscal sanitário Vicente, determinando que “parasse com a interdição do restaurante”. Sandra perguntou à adjunta se ela tinha certeza da ordem que estava lhe dando e perguntou porque ela mesma, adjunta, não ligava. Foi-lhe dito que “você mesma liga porque o Nilton está me pressionando”. No caso, Nilton seria o secretário de planejamento, Nilton Eduardo;
·         Sandra telefonou e repassou a Vicente a ordem que recebera (cancelar a interdição do restaurante). Vicente teria respondido que não o faria; que a bateria do celular estava acabando e que ligassem para o número do fiscal Luciano, que o acompanhava;
·         Logo em seguida, Sandra afirma ter recebido telefonema do secretário de saúde, Alfredo Paroneto, que lhe deu ordem expressa para “ligar para o Vicente e mandar parar com a interdição”. Sandra respondeu ao secretário que Vicente já avisara que não interromperia a interdição e perguntou ao secretário “Dr Alfredo, o senhor tem certeza da ordem que está me dando?”; o secretário de saúde teria lhe dito “fala pra ele que é uma ordem minha e do prefeito; é pra parar e pronto”;
·         Sandra telefonou para os fiscais, novamente, e repetiu a ordem que recebera, agora do secretário de saúde. Então, Vicente teria dito “Sandra, eu não vou parar a interdição; nossa conversa está gravada e vou sair daqui e levar a denúncia diretamente ao promotor de justiça”.
·         Na manhã do dia seguinte, por volta de 09h00, Sandra recebeu a intimação do promotor de justiça para que comparecesse ao Ministério Público para prestar esclarecimentos. Sandra, então, comunicou ao secretário Alfredo Paroneto que teria lhe dado a seguinte ordem: “Você não vai comparecer; invente uma desculpa qualquer; diga que tá com  “caganeira”(sic) mas você não vai”;
·         Sandra não cumpriu a ordem e compareceu ao Ministério Público onde, na presença do promotor de justiça Valter Shigueo Moryama, confirmou toda a história. Ao final do depoimento, Sandra diz ter ouvido do promotor a seguinte frase: “Você não pestanejou”.

Eis o breve relato de um episódio recheado de transgressões ao direito administrativo e à legislação sanitária, abuso de autoridade, prepotência e covardia. Tudo isso já relatado ao Ministério Público.

Espera-se que o Poder Judiciário atue com rigor. E que a Câmara Municipal de Araguari saia do estado de letargia e desempenha suas atribuições de poder fiscalizatório, exigindo explicações de todos os envolvidos, inclusive o prefeito do município.



quarta-feira, 3 de abril de 2013

ANS: NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E CONIVÊNCIA


Multas de R$ 2,7 mi contra plano de saúde caducam em agência

Órgão que fiscaliza empresas perdeu o prazo para analisar denúncias de clientes e aplicar punições 

No ano passado, 23 processos abertos entre 2000 e 2005 prescreveram; governo federal iniciou mutirão 

ANDREZA MATAIS, Folha de São Paulo, de BRASÍLIA

Empresas de planos de saúde escaparam de levar R$ 2,67 milhões em multas por desrespeito ao consumidor e à legislação devido a demora da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em analisar denúncias contra elas.

Levantamento feito pela Folha com base na Lei de Acesso à Informação revela que, somente no ano passado, 23 processos abertos entre 2000 e 2005 prescreveram. Os casos já haviam sido alvo de autos de infração em primeira instância.

Pela legislação, um processo administrativo paralisado por mais de três anos caduca. Em 2012, a ANS aplicou R$ 287,4 milhões em multas na primeira instância.

Relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre agências reguladoras mostrou que, em 2011, a ANS havia aplicado R$ 18 milhões em multas e arrecadado apenas 1,3% do valor.

A ANS é responsável por fiscalizar os planos de saúde. A Folha já revelou que a agência leva até 12 anos para julgar processos. Após a publicação, o Ministério da Saúde iniciou mutirão para analisar os processos parados.

O ministro Alexandre Padilha foi convidado a falar hoje sobre a situação na ANS em duas comissões da Câmara.

IRREGULARIDADES

Entre os casos prescritos, há denúncias de consumidores contra operadoras que se recusaram a pagar despesas com internação e tratamentos, inclusive radioterapia.

Também há casos de empresas que teriam reduzido a rede de hospitais credenciados sem autorização e, ainda, operadoras que funcionam sem autorização da ANS.

Em dois processos, a agência deixou de cobrar R$ 1,8 milhão em multas a duas operadoras acusadas de funcionar sem autorização.

A agência diz que, nesses casos, a prescrição ocorreu devido à impossibilidade de se localizar as operadoras e seus representantes. A Folha apurou, entretanto, que há a opção de a multa ser aplicada, nessa situação, pelo "Diário Oficial" da União.

Segundo o TCU, os gestores da ANS podem responder administrativamente pelos processos prescritos caso seja comprovada má-fé.

A Folha apurou que a Corregedoria da ANS investiga denúncias de fiscais contra seus superiores que teriam alterado datas de processos para escapar da punição pela prescrição.

Colaborou JOÃO MAGALHÃES 

quinta-feira, 28 de março de 2013

Pesquisa sobre riscos para câncer de mama, ovário e próstata


Megavarredura em DNA revela 74 novos marcadores ligados a câncer
Pesquisa buscou fatores de risco para tumores de mama, ovário e próstata. Grupo analisou DNA de mais de 200 mil pessoas e publicou 13 artigos.

Do G1, com informações da AFP. 28/03/2013
A maior varredura já feita no genoma humano para identificar variações no DNA que possam estar ligadas a diferentes tipos de câncer localizou 74 alterações genéticas, segundo 13 artigos publicados em cinco diferentes periódicos científicos nesta quarta-feira (27) - "Nature Genetics", "Nature Communications", "PLOS Genetics", "The American Journal of Human Genetics" e "Human Molecular Genetics".
Os resultados praticamente dobram o número de alterações genéticas conhecidas associadas aos cânceres de mama, ovário e próstata. Os três cânceres relacionados com hormônios são diagnosticados anualmente em mais de 2,5 milhões de pessoas e matam um em cada três pacientes, reportou a revista científica "Nature" em comunicado.
Equipes de cientistas de mais de cem institutos de pesquisas de Europa, Ásia, Austrália e Estados Unidos informaram que o trabalho deverá, no futuro, ajudar os médicos a calcular o risco individual de se desenvolver câncer muito antes do surgimento de qualquer sintoma.
Pessoas com mutações de alta suscetibilidade poderiam ser aconselhadas a evitar estilos de vida que poderiam aumentar ainda mais o risco de virem a desenvolver a doença, se submeter a exames regulares e receber medicamentos ou até mesmo se submeter a cirurgias preventivas.
"Nós examinamos 200 mil áreas do genoma em 250 mil indivíduos. Não há outro estudo sobre o câncer deste tamanho", declarou à agência AFP Per Hall, coordenador do Estudo Colaborativo Oncológico Genético-ambiental (COGS).
Os estudos compararam os códigos genéticos de mais de 100 mil pacientes com cânceres de mama, ovário e próstata aos DNAs de um número igual de indivíduos saudáveis. A maioria das pessoas pesquisadas tinha origem europeia.
O funcionamento do DNA passa por quatro compostos químicos, denominados A (adenina), C (citosina), T (timina) e G (guanina), unidos em diferentes combinações ao longo de sua dupla hélice. Os cientistas observaram que as combinações de A, C, T e G de indivíduos com câncer diferiam das de pessoas saudáveis.
SNP
A pesquisa toda gira em torno de buscar diferenças nessas combinações de letras que podem estar ligadas ao surgimento de um tipo de câncer.  A variação em uma letra é denominada poliformismo de nucleotídeo único (ou SNP, na sigla em inglês).
No caso do câncer de mama, os cientistas encontraram 49 SNPs associados, "o que é mais que o dobro do número encontrado anteriormente", anunciou o sueco Instituto Karolinska, que participou do gigantesco estudo.
"No caso do câncer de próstata, os pesquisadores descobriram outros 26 desvios, o que significa que um total de 78 SNPs podem estar ligados à doença", acrescentou. No câncer de ovário, oito novos SNPs foram encontrados. Alguns desses SNPs têm associação com diferentes tipos de tumor.
Todo mundo apresenta alterações no DNA, mas se estas mutações são perigosas ou não depende de onde está o "erro" no código genético. Além disso, ser portador de uma mutação não significa necessariamente que a pessoa vai desenvolver câncer, uma doença que pode ter múltiplas causas.
Os cientistas afirmaram que mais estudos são necessários para permitir traduzir esses indícios genéticos em testes para prever o risco de câncer. Um objetivo mais distante é usar este conhecimento para desenvolver tratamentos mais eficazes.
"Uma vez que há muitos outros fatores que influem no risco destes cânceres (sobretudo fatores associados ao estilo de vida), exames futuros precisam levar em consideração mais fatores de risco do que apenas os genes", acrescentou Hall.

quarta-feira, 27 de março de 2013

MAMOGRAFIA: a importância da prevenção


Minas terá mais quatro caminhões com mamógrafos

Veiculo - O Tempo - BHEditoria - Cidades
Data - 27/03/2013

Mais quatro caminhões equipados com mamógrafos serão entregues hoje governo do Estado, em uma cerimônia que contará com a presença do secretário de Estado de Saúde Antônio Jorge de Souza Marques. Os veículos, que começaram a ser utilizados em outubro do ano passado, percorrem todas as regiões que ainda não possuem os mamógrafos, agilizando a realização e resultados de exames. No início da ação, eram apenas duas unidades.
A Entrega dos caminhões vai acontecer às 10h, no Parque Municipal. De acordo com informações do governo, a iniciativa já aumentou em 13% o número de exames de mamografia. Na faixa etária de 45 à 69 anos, foram realizados 417.378 exames, um aumento de 15,51%.

No último ano, Minas também ampliou o modelo de prevenção do câncer de mama, facilitando o acesso à mamografia e agilizando o diagnóstico com objetivo de iniciar rapidamente o tratamento.

Agendamento. Com a ampliação do programa, as mulheres também não precisam mais agendar uma consulta médica na Unidade Básica de Saúde para fazer o exame de mamografia. É necessário apenas que ela vá à unidade de saúde e solicite a requisição do exame ou imprima o documento pelo Facebook, no endereço www.facebook.com/SaudeMG. Além disso, elas também podem marcar o próprio exame de mamografia em uma unidade credenciada do Sistema Único de Saúde (SUS).

terça-feira, 19 de março de 2013

SUS: o descaso generalizado dos agentes políticos

Se tantos falam em "mudar a saúde",
então porque não muda ?

A situação é a mesma em todos os municípios do país.

Em alguns casos, onde existe maior sensibilidade do gestor público, as mazelas são minimizadas.

Porém, de modo geral, o SUS é vítima da falta de compromisso dos carreiristas políticos e parasitas do erário, que usam o discurso da defesa da saúde pública apenas como retórica de campanha. Mudar (para melhor) o Sistema Único de Saúde requer, além de comprometimento com a causa, vontade política e foco nas ações, principalmente educativas e preventivas.

O resultado é este; com tendência a piorar, caso nada seja feito no médio e longo prazo.








Desumanidade e ganância

Qual é o limite ético para a ganância ?



Comentário do blog:

Infelizmente, este não é o único caso de pilantragem mascarado sob filantropia.

Anvisa suspende produção e venda de sucos Ades

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) exerce seu poder de órgão fiscalizador, em defesa da saúde coletiva.

Que fique o exemplo, para todos que se julgam acima da lei.



segunda-feira, 11 de março de 2013

A luta contra o crack


OFERECER UMA CHANCE CONTRA A DROGA
Giovanni Guido Cerri

Medicina é assim: internação, alta, acompanhamento. Por que seria diferente com usuários de crack? Precisamos de firmeza contra essa epidemia nacional
Na medicina, funciona assim: o paciente com um quadro clínico agudo, grave, com risco à vida, precisa, na maioria das vezes, permanecer internado por alguns dias, semanas ou até mesmo meses em um leito hospitalar, para receber a assistência médica indicada para seu caso.
Se melhorar e tiver condições, a pessoa tem alta. O acompanhamento passa a ser clínico-ambulatorial, com as medicações necessárias para controlar a doença, além de consultas e exames rotineiros para verificar a evolução do quadro.
É desta forma no câncer, na Aids, nas doenças do aparelho circulatório e nos casos de vítimas de derrame ou politraumatismos decorrentes de acidentes de trânsito.
Por que, então, deveria ser diferente para usuários de drogas como o crack, aqueles que, em razão de sua extrema dependência, sofrem uma série de graves problemas físicos e psíquicos que podem matá-los a qualquer momento?
A diferença, aqui, é basicamente uma: enquanto um cardiopata ou um acidentado tem, em geral, consciência de sua condição -e o medo da morte o faz aceitar cuidados médicos-, o dependente de crack precisa satisfazer sua fissura, fumar mais uma pedra, mesmo sabendo que isso pode lhe custar a vida.
Para esses casos a internação é, mais do que necessária, uma chance para que a pessoa, extremamente fragilizada pelo uso da droga e por todas as consequências nefastas ao seu organismo, possa ao menos se restabelecer, abrindo caminho para a cura de sua dependência.
O governo do Estado de São Paulo está enfrentando na prática e com firmeza a epidemia de crack que se instalou no país. E do jeito mais adequado, uma vez que trata o tema sob os pontos de vista da Justiça, garantindo os direitos dos cidadãos, da assistência social, pela abordagem e acolhimento de dependentes, e, principalmente, da saúde, com forte investimento na ampliação da assistência.
O plantão judiciário que o governo do Estado disponibilizou desde o último dia 21 de janeiro no Cratod (Centro de Referência em Álcool, Tabaco e outras Drogas), com a participação da OAB, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, com o objetivo de dar maior celeridade às internações compulsórias e involuntárias (previstas em lei de 2001) dos casos mais graves e extremos, foi precedido do fortalecimento da rede assistencial para dependência química no Estado.
Desde 2009, foram implantados no Estado cerca de 700 leitos exclusivos para tratamento de dependentes de drogas no SUS. Desses, 209 foram criados na atual gestão do governador Geraldo Alckmin. Outros 600 deverão ser entregues até o próximo ano, na capital e interior, incluindo um moderno centro especializado em álcool e drogas ligado ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. O investimento total previsto é de R$ 250 milhões.
Não se trata, de maneira nenhuma, de apenas colocar dependentes químicos em leitos hospitalares, mas de um modelo de assistência multidisciplinar, formada por médicos, psicólogos, enfermeiros e terapeutas ocupacionais, com respeito às necessidades individuais, visando à recuperação do paciente e sua reinserção social. Depois do período de internação, é oferecida assistência ambulatorial, seja no próprio serviço ou por intermédio dos Caps-Ad (Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas).
Nem todos os casos de uso de drogas demandam internação. A maioria, ao contrário, requer seguimento clínico ambulatorial, com o imprescindível apoio da família. É dever do Estado, no entanto, assegurar todos os meios para preservar a vida dos dependentes, e o governo de São Paulo, sem medo do crack, assume este compromisso com a população.
GIOVANNI GUIDO CERRI, 59, médico e professor titular da Faculdade de Medicina da USP, é secretário de Estado da Saúde de São Paulo.

Aposentadoria especial de servidor público que labora em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Leitura recomendada aos servidores públicos.

http://jus.com.br/revista/texto/23901/aposentadoria-especial-de-servidor-publico-que-labora-em-condicoes-prejudiciais-a-saude-ou-a-integridade-fisica


sexta-feira, 8 de março de 2013

UTILIDADE PÚBLICA: SAÚDE OCULAR

SAÚDE OCULAR

Reproduzo no blog a mensagem recebida via email, enviada pelo médico oftalmologista RENZO SANSONI, de Uberlândia-MG.
















quinta-feira, 7 de março de 2013

Saúde Pública e seus algozes


CEBES: Pacote de estímulo a planos privados de saúde é mais um golpe no SUS

Fonte: Revista RADIS - Escola Nacional de Saúde Pública - 4/3/2013

O Sistema Único de Saúde — SUS — tem sofrido sucessivas derrotas, sendo uma das mais emblemáticas e dolorosas a indigesta aprovação da Emenda Constitucional-29 sem a destinação dos necessários 10% da Receita para a saúde.
 
No dia 27/02/2013 a Folha de São Paulo 1/1-Cotidiano (FSP) publicou matéria intitulada “União quer ampliar acesso a Planos de Saúde”, segundo a qual a Presidenta Dilma estaria negociando com as grandes empresas do setor privado da saúde (Qualicorp, Bradesco e Amil) medidas de redução de impostos, ampliação de financiamento para infraestrutura hospitalar e solução para as dívidas das Santas Casas. Segundo o jornal, o objetivo seria o de facilitar o acesso das pessoas aos planos privados de saúde com o compromisso de elevar o padrão de atendimento, anunciando que setores do governo celebram esse pacote como uma nova marca para a saúde.
 
A notícia de um “pacote  com medidas de estímulo” às empresas de planos e seguros do setor privado da saúde é mais um golpe no SUS, além de ser uma medida inconstitucional. A Constituição Federal de 1988 Art. 199 § 2º afirma que “É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”. Os planos e seguros de saúde são empresas que, por sua própria natureza, visam o lucro acima de tudo, independente de jogar com a saúde e a vida das pessoas. Constituem-se em um poderoso e lucrativo setor sem compromissos com indicadores de saúde e sem controle social.
 
Quem precisa urgente de “estímulo” é o SUS, que contrário do que prevê a Constituição, está se tornando complementar às instituições privadas na prestação de serviços, sobretudo na atenção medica especializada e hospitalar. O atual governo pode passar para a história como um dos responsáveis pela extinção da possibilidade e viabilidade do SUS como um sistema público universal  que deve oferecer atenção integral.
 
CEBES, diante da notícia veiculada manifesta profunda preocupação com a hipótese que esta noticia seja de fato configurada como estratégia de governo e, tal como todo o movimento sanitário, encontra-se em alerta máximo contra essa iniciativa que compromete irreversivelmente o Sistema Único de Saúde como projeto de saúde para a sociedade brasileira.
 
É preciso lembrar o Governo de que a ampliação da oferta de planos de saúde para a classe media constitui um atentado ao direito à saúde e um retrocesso na consolidação do SUS como sistema universal, integral e de qualidade, além de representar uma perversa extorsão para a população que paga barato, mas tem plano com cobertura de atendimento restrita que não dá conta das necessidades de saúde das pessoas. É falacioso e desonesto atribuir mérito da desoneração do SUS a esta estratégia da expansão da oferta de planos privados.
 
O Movimento Sanitário integrado por intelectuais, pesquisadores, estudantes, gestores, profissionais de saúde, movimentos sociais de usuários do SUS e ativistas, vem reclamando por mais recursos orçamentários para o SUS por constatar a precariedade da assistência oferecida fruto, dentre outras causas secundarias, do baixo investimento publico no setor saúde.
 
Nosso objetivo é consolidar o SUS constitucional que a população brasileira conquistou onde saúde é um direito universal e um dever do Estado. Por isso nossa posição é radicalmente contraria à expansão do mercado privado da saúde que se apresenta hoje financeirizado  e comprometido eticamente com os interesses do capital, sem nenhuma responsabilidade sanitária. Da mesma forma seremos implacáveis na defesa de que seja cessada a sangria das transferências de recursos públicos para o setor privado, especialmente com a compra de serviços, em detrimento de ampliar a oferta de serviços públicos.
 
O Brasil precisa de um projeto estratégico de fortalecimento e consolidação do SUS, a noticia veiculada pela FSP leva à constatação de que, de forma deliberada ou não, prevalece sobre a saúde uma visão fiscalista, em que o fomento do mercado de planos aparece como solução “pragmática” para desonerar as contas públicas compondo o ideário de setores economicistas da atual coalizão governamental.
 
Em termos concretos, como desdobramento desse cenário político-ideológico, o subfinanciamento do SUS e a captura da ANS revelam uma opção pelo crescimento e pela autorregulação do mercado de planos de saúde, valorando positivamente o subsistema privado e a estratificação de clientela. Um desvio, ou melhor, um erro estratégico que fere de morte o artigo 196 da Constituição.
 
O elevadíssimo custo dos  sistemas privados de saúde em países capitalistas que não contam com sistema públicos universais integrais como   é o caso americano, tem induzido uma ampliação da intervenção governamental. Essa experiência deveria ser exemplar na defesa e fortalecimento do sistema publico brasileiro. Ao contrário, no Brasil, após a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – uma vitória da oposição em fins de 2007 – observa-se no interior do governo Dilma, um franco interesse em ampliar os incentivos governamentais para o setor privado, apesar deste já contar com subsídios escandalosos.
 
Em razão das atuais circunstâncias históricas, o CEBES não acredita nem aposta que as relações mercantis do setor saúde poderão ser extintas por decreto e, nessa perspectiva dirigimos nossa mobilização para que as eleições presidenciais de 2014 constituam um momento oportuno para reagregar o bloco histórico identificado com os direitos sociais, com o SUS universal e com uma reforma sanitária que tenha como norte a solidariedade e os direitos sociais como referencia civilizatória.

UTILIDADE PÚBLICA: OS NOVOS PERIGOS DO SAL


terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Agentes Comunitários de Saúde


NUTRIÇÃO: Educação para a saúde e prevenção contra doenças


NUTRIÇÃO: Educação para a saúde e prevenção contra doenças

Os lamentáveis episódios protagonizados na cidade de Araguari-MG trazem à luz, além dos indícios de interferência indevida na atividade de agentes fiscais sanitários, uma questão de capital importância para a saúde coletiva e negligenciada desde a criação do Sistema Único de Saúde. Trata-se da importância da presença de profissionais nutricionistas nos quadros das secretarias municipais de saúde, em número suficiente para desenvolver todas as atividades relacionadas aos cuidados nutricionais destinados à população.

A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080, de 19.09.1990), que Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências” elenca, dentre as atribuições fundamentais do SUS, as ações relacionadas ao cuidado nutricional:

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
II -...;
III - ...;
IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
...


Apesar da imposição legal, fundamentada na criteriosa análise da amplitude necessária para prover a todos os cidadãos brasileiros a atenção integral à saúde, as obrigações relativas à vigilância nutricional e orientação alimentar não são cumpridas de forma minimamente satisfatória.
Historicamente, por uma herança cultural equivocada e curta, disseminou-se pelo país a lógica de que saúde pública se resume a cuidados terapêuticos e propedêuticos, centrando o foco apenas e principalmente nos cuidados médicos; que têm, sem dúvida, fundamental importância, mas não são suficientes para prover ao cidadão as condições de plena saúde.

Senão, vejamos o que reza o artigo 3º da referida lei:

Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

De forma geral, é preciso rever com urgência a questão, incluindo nos quadros das secretarias municipais de Saúde, Ação Social e Educação, principalmente, profissionais nutricionistas em número suficiente, para levar a cabo a missão do SUS e garantir o direito do cidadão de acesso à alimentação segura.

O argumento, sempre utilizado, de que não há recursos financeiros para ampliação dos gastos com pessoal cai por terra com dois contra argumentos simples:
1)    Havendo redução de cargos comissionados, alguns deles totalmente dispensáveis, é possível reorganizar a questão do custo da folha;
2)    As ações preventivas e educativas promovidas pelo profissional de nutrição possibilitam, em curto espaço de tempo, a redução de gastos com doenças e internações hospitalares evitáveis, melhorando a qualidade de vida do cidadão.

Por outro lado, contando com quadro adequado de profissionais nutricionistas, será possível, por exemplo, dotar o serviço de Vigilância Sanitária de plenas condições de orientação e fiscalização, no tocante aos processos de manipulação, produção e comercialização de alimentos. Foi justamente esse setor que, por descumprimento de normas básicas, sofreu a recente fiscalização e vem passando pelo transtorno de interdições.

Anos atrás, como gestor do SUS vi frustrada minha tentativa de inclusão de um maior número de nutricionistas no quadro da secretaria de saúde. Jamais consegui qualquer tipo de apoio à demanda. Contávamos, na época, com apenas uma profissional que embora de dedicasse não conseguia, por absoluta falta de condições, cumprir todo o rol de ações necessárias para uma população de 110 mil habitantes.

Quem sabe agora, com a enorme exposição na mídia das condições inseguras de produção de alimentos, e os consequentes riscos aos quais fica exposta toda a população, os governos municipais de todo o país decidam, enfim, cumprir a lei e incluir nas secretarias municipais de saúde o número adequado de nutricionistas.

Compete aos profissionais nutricionistas e órgãos representativos da classe exercer a cobrança, com base nas diretrizes do SUS. Já a sociedade, deve sair do estado de inércia e passar a exigir dos governos, de forma geral, a devida atenção com o Sistema Único de Saúde.

Quanto aos agentes políticos, ao invés de participarem de passeatas “contra a fiscalização” que arregacem as mangas e façam cumprir a Lei Orgânica da Saúde, no tocante às questões nutricionais, dentre outras.

Edilvo Mota
Especialista em gestão de saúde
Ex-secretário municipal de saúde em Araguari-MG