A restituição ao SUS, por parte das operadoras de planos privados de saúde de valores custeados pela rede pública com atendimento de usuários daqueles planos privados, está prevista na legislação que, desde 1999, regulamentou o setor de saúde suplementar (Lei 9656/98).
Polêmico, vem sendo debatido nos tribunais, tendo chegado inclusive à apreciação do Supremo Tribunal Federal para análise quanto à constitucionalidade da medida.
Veja, abaixo, matéria veiculada pelo jornal "Hoje em Dia" de Belo Horizonte:
Polêmico, vem sendo debatido nos tribunais, tendo chegado inclusive à apreciação do Supremo Tribunal Federal para análise quanto à constitucionalidade da medida.
Veja, abaixo, matéria veiculada pelo jornal "Hoje em Dia" de Belo Horizonte:
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