CÓDIGO TRIBUTÁRIO: DEBATER É PRECISO

(Artigo publicado na coluna semanal "Painel" que assino no jornal Diário de Araguari, edição de 28.12.2010)

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO: DEBATER É PRECISO

A polêmica instalada na cidade, em relação ao Projeto de Lei Complementar 007/2010, enviado pelo Poder Executivo para deliberação do Legislativo, merece uma reflexão.

A mania das administrações públicas, independente do governo de plantão, de elaborar projetos de interesse coletivo e impacto social e econômico, entre quatro paredes e enviá-los ao Legislativo no apagar das luzes do exercício fiscal, precisa ter fim. Em nome da cidadania.

Para não se levantar a velha cantilena de que, quem questiona atos do poder público está “contra” a administração ou faz “oposição”, resgato um fato histórico que dá a dimensão do quanto pode ser efetiva a participação da sociedade.

Nos idos de 2002, quando fazia parte de entidades como ACIA (vice presidente) e ADESA (diretor financeiro), tomamos conhecimento de situação similar. O governo municipal havia encaminhado ao legislativo um projeto de lei complementar, visando à alteração do Código Tributário Municipal, com importantes modificações, especialmente na majoração de alíquotas do ISSQN.

Como a deliberação ocorreria no mesmo dia, na última sessão legislativa do ano, organizamos uma representação e comparecemos à sessão: eu (ACIA), Luciano Rodrigues Siqueira (ADESA), Ramiro de Ávila (CDL) e o empresário Bruno Vieira.

Designado pelos demais representantes, ocupei a tribuna da câmara, onde questionei não o projeto (que por falta de publicidade desconhecíamos) mas a atitude, tanto do Executivo quanto do Legislativo, de tratar questão de tal envergadura sem ampla discussão com a sociedade. Que no final das contas é quem assume o ônus e paga a conta. Alguns vereadores de então, hoje compõem o legislativo. Outro deles, então líder do governo, é o atual vice-prefeito.

Ante nossa argumentação, os vereadores decidiram retirar o projeto de lei da pauta. Sem se dar por vencido, o governo municipal exigiu uma sessão extraordinária, para aprovação do projeto de lei. 

Retornamos à câmara, desta vez num grupo de aproximadamente 30 pessoas, entre lideranças de entidades, representantes de associações de bairro e cidadãos interessados. Pressionada, a Câmara recuou; e deixou a questão para ser deliberada em 2003.

Em 2003, aí sim, o governo municipal promoveu uma audiência pública, onde foram explicados os pontos de mudança e sua adequação à legislação federal. Fui o primeiro a opinar pela pertinência da proposta e a reconhecer que, enfim, o processo ocorrera de forma democrática e transparente. Apresentado ao legislativo, o projeto foi aprovado na noite de 24 de dezembro de 2003. Novamente, compareci à câmara e acompanhei a sessão. Sem prejuízo da ceia de Natal.

O que se espera, agora, é a mesma atitude da sociedade. Exigir publicidade e transparência. Debater, sem agredir e sem perder de vista o limite da civilidade e do respeito. Participar, sem fazer mera oposição política na contramão do interesse coletivo.

A cidadania agradecerá...